Sou trabalhador e a minha entidade patronal informou-me que vou ser despedido, sem qualquer fundamento, propondo-me apenas o pagamento do salário sem acesso ao subsídio de desemprego. Nenhum trabalhador pode ser despedido sem enquadramento legal. De acordo com o Código do Trabalho a entidade empregadora pode fazer cessar a relação laboral com o trabalhador mediante: [...]

Divorciei-me pela via judicial no Brasil, o que tenho de fazer para que a sentença produza efeitos em Portugal? As acções proferidas por Tribunais estrangeiros devem ser revistas e confirmadas para que possam ter eficácia em Portugal. Trata-se de uma acção judicial necessária, sendo obrigatória a constituição de Advogado. Quais são os documentos necessários para [...]

Quer vir para Portugal e necessita de um Advogado para tratar do processo de entrada e permanência no país? A nossa equipa coloca-se inteiramente ao seu dispor por forma a clarificar e auxiliar em todo o processo. A legalização de estrangeiros é uma das áreas em que o MVA Advogados tem maior experiência. Prestamos todo [...]

Quero comprar um imóvel, o que é necessário? Ao comprar um imóvel é necessário verificar toda a documentação. Para verificar a legalidade do imóvel a nível fiscal, registal e a existência de eventuais ónus ou encargos é aconselhável a intervenção de um profissional qualificado, como por exemplo de um Advogado. Quais são os documentos necessários [...]

Estou com dificuldade em liquidar as minhas dívidas, o que posso fazer? Encontrando-se em dificuldade para cumprir com as suas obrigações vencidas, pode declarar insolvência. Existem dois tipos de insolvência pessoal: - Insolvência com a exoneração do passivo restante; - Insolvência com plano de pagamentos. O que é a insolvência com a exoneração do passivo [...]

Sou estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do meu agregado familiar. Existe alguma flexibilização no pagamento das rendas, dada a situação provocada pelo COVID-19 e a consequente quebra dos rendimentos? Sim. A Lei nº 4-C/2020, de 6 de Abril prevê a flexibilização no [...]

Saiba que não necessita de se deslocar até Portugal, basta que faculte ao advogado uma procuração específica que lhe permita tratar do processo nas várias fases. O nosso escritório presta numerosos serviços a nível de divórcios, quer por mútuo acordo, quer quando um dos cônjuges recusa a separação. Para qualquer tipo de aconselhamento jurídico sobre [...]

Não tem tempo para resolver assuntos por estar indisponível? Pode atribuir poderes a outra pessoa para o representar. Se precisar de ser representado por qualquer motivo, basta que atribua poderes para o efeito, através de uma Procuração. A Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrém, voluntariamente, poderes representativos. A Procuração pode ter [...]

Não existe testamento, como são os bens distribuídos? Não havendo testamento, os bens serão distribuídos pelos herdeiros legítimos, e pela seguinte ordem: - Cônjuge sobrevivo e descendentes (filhos e/ou netos); - Cônjuge e ascendentes (pais ou avós) sobrevivos; - Irmãos e seus descendentes; - Outros parentes na linha colateral até ao 4º grau (tios e [...]

Os arrendatários com contratos de arrendamento que terminem durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença COVID-19, podem ver a cessação do contrato suspensa até 60 dias depois do fim das medidas. Ou seja, até sessenta dias após a cessação de tais medidas ficam suspensos: a) A produção de efeitos [...]