Estou com dificuldade em liquidar as minhas dívidas, o que posso fazer? Encontrando-se em dificuldade para cumprir com as suas obrigações vencidas, pode declarar insolvência. Existem dois tipos de insolvência pessoal: - Insolvência com a exoneração do passivo restante; - Insolvência com plano de pagamentos. O que é a insolvência com a exoneração do passivo [...]

Sou estudante com contrato de arrendamento para habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do meu agregado familiar. Existe alguma flexibilização no pagamento das rendas, dada a situação provocada pelo COVID-19 e a consequente quebra dos rendimentos? Sim. A Lei nº 4-C/2020, de 6 de Abril prevê a flexibilização no [...]

Saiba que não necessita de se deslocar até Portugal, basta que faculte ao advogado uma procuração específica que lhe permita tratar do processo nas várias fases. O nosso escritório presta numerosos serviços a nível de divórcios, quer por mútuo acordo, quer quando um dos cônjuges recusa a separação. Para qualquer tipo de aconselhamento jurídico sobre [...]

Não tem tempo para resolver assuntos por estar indisponível? Pode atribuir poderes a outra pessoa para o representar. Se precisar de ser representado por qualquer motivo, basta que atribua poderes para o efeito, através de uma Procuração. A Procuração é o acto pelo qual alguém atribui a outrém, voluntariamente, poderes representativos. A Procuração pode ter [...]

Não existe testamento, como são os bens distribuídos? Não havendo testamento, os bens serão distribuídos pelos herdeiros legítimos, e pela seguinte ordem: - Cônjuge sobrevivo e descendentes (filhos e/ou netos); - Cônjuge e ascendentes (pais ou avós) sobrevivos; - Irmãos e seus descendentes; - Outros parentes na linha colateral até ao 4º grau (tios e [...]

Os arrendatários com contratos de arrendamento que terminem durante a vigência das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da doença COVID-19, podem ver a cessação do contrato suspensa até 60 dias depois do fim das medidas. Ou seja, até sessenta dias após a cessação de tais medidas ficam suspensos: a) A produção de efeitos [...]

Muitos pais e mães têm contactado no sentido questionar qual a percentagem de redução que deve ser feita pelo equipamento social frequentado pelos filhos nesta fase em que as crianças não frequentam as creches. A Portaria n.º 85-A/2020 que entra hoje dia 4 de Abril de 2020 em vigor vem definir que durante o presente [...]

Regime Excecional e temporário de faltas justificadas por assistência à família face à pandemia da doença COVID-19 Atendendo à situação excecional provocada pelo COVID-19, foram decretadas um conjunto de medidas relativas ao regime de faltas justificadas. O Decreto-Lei nº 10-K/2020, de 26 de Março considera como faltas justificadas: Para assistência a filho ou outro dependente [...]

Atendendo à pandemia da doença COVID-19, o Governo tem vindo a adotar um conjunto de medidas excecionais, temporárias e de carácter urgente. Durante este período de tempo em que se vive, os cidadãos continuam a necessitar de efetuar pagamentos para adquirir bens e serviços que satisfaçam as suas necessidades essenciais. Neste contexto, têm sido adotadas [...]

O Decreto Lei nº 10-J/2020, de 26 de Março, estabelece um conjunto de medidas excecionais de proteção dos créditos concedidos por entidades financeiras às famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e demais entidades da economia social. Entidades que beneficiam com as medidas aprovadas: Empresas que, cumulativamente: Tenham sede e exerçam [...]